Autor: Giórgio de Jesus da Paixão*

Em 25 de abril de 2005, o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Era uma forma de legitimar todas as ações de microcrédito verificadas no Brasil desde 1999, propiciando aos pequenos empreendedores que além de receber seus financiamentos pudessem também ser instruídos de como aplicar os recursos.Esta lei serviu como uma linha norteadora a fim de publicizar as ações dos microempreendimentos e das agências de concessão de microcrédito bem como, regular todo o aparato administrativo-legal.

Conforme o Art. 1º da Lei 11.110/2005,

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares.

§ 1o São beneficiárias do PNMPO as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, a serem definidas em regulamento, especificamente para fins do PNMPO.

§ 2o O PNMPO tem por finalidade específica disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado.

§ 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade econômica, devendo ser considerado, ainda, que:

I – o atendimento ao tomador final dos recursos deve ser feito por pessoas treinadas para efetuar o levantamento socioeconômico e prestar orientação educativa sobre o planejamento do negócio, para definição das necessidades de crédito e de gestão voltadas para o desenvolvimento do empreendimento;

II – o contato com o tomador final dos recursos deve ser mantido durante o período do contrato, para acompanhamento e orientação, visando ao seu melhor aproveitamento e aplicação, bem como ao crescimento e sustentabilidade da atividade econômica; e

III – o valor e as condições do crédito devem ser definidos após a avaliação da atividade e da capacidade de endividamento do tomador final dos recursos, em estreita interlocução com este e em consonância com o previsto nesta Lei.

A estratégia do microcrédito produtivo orientado consiste fundamentalmente em oferecer microcrédito, exclusivamente a empreendedores populares de pequeno porte com orientação técnica e acompanhamento ao empreendedor no seu local de trabalho (SOARES, 2007, PÁG. 148).

Podemos elencar algumas características básicas deste programa, dentre elas:

• O programa destina-se a atividades produtivas de empreendedores (pessoas físicas e jurídicas) com faturamento anual bruto de até R$ 60 mil;

• Os empreendimentos financiados deverão ser acompanhados de apoio técnico por parte das instituições financiadoras;

• Os agentes operadores são as OSCIPs, SCMs, cooperativas de crédito, bancos de desenvolvimento e agências de fomento;

• Os financiamentos são de até R$ 5 mil e os encargos financeiros limitados a 4% ao mês;
• Os recursos do programa virão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de parcelas dos depósitos à vista captados pelos bancos;

• As operações das OSCIPs e SCMs com instituições financeiras poderão ser garantidas pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) do Sebrae, ou pelo Funproger, administrado pelo Banco do Brasil;

• As operadoras terão de se habilitar nos ministérios da Fazenda, Trabalho e de Desenvolvimento Social; apresentar um plano de aplicação de recursos e firmar um compromisso de repassar ao governo informações que permitam acompanhar a execução do programa (SEBRAE, 2005).

O microcrédito possui algumas particularidades. Dentre elas o SEBRAE (2008) destacou as seguintes:

•    É voltado ao financiamento das atividades produtivas dos pequenos empreendedores. Raramente financia o consumo;

•    O montante do financiamento é compatível com as necessidades do negócio e a sua capacidade de pagamento. Nas renovações de crédito, os valores poderão ser crescentes;

•    As garantias exigidas pelas instituições de microcrédito são mais simples e de acordo com as condições dos pequenos empreendimentos. Dessa forma, solicitações de garantias reais (patrimônio) são raras. As formas mais praticadas são: aval solidário (grupo de pessoas que tomam crédito e prestam aval solidariamente) e aval individual, esse geralmente representado por um avalista ou pessoa conhecida;

•    Os prazos de pagamento geralmente são curtos e sempre ligados à finalidade do financiamento e ao fluxo de caixa da atividade empresarial. Como exemplo, o financiamento de capital de giro, que ocorre de acordo com o giro das mercadorias ou da produção e comercialização. Nos casos de investimentos em máquinas, os prazos poderão ser mais longos na medida da capacidade de retorno financeiro do investimento;

•    Os prazos para liberação dos recursos variam de instituição para instituição. No entanto, o crédito é rápido, pois busca permitir que o cliente aproveite a oportunidade de negócio;

•    Exigências de documentos e de outras burocracias dependem de normas de cada instituição. Contudo, o microcrédito é caracterizado pela simplicidade e agilidade na análise, aprovação e liberação dos recursos;

•    Sistematicamente, o agente de crédito visita o empreendimento financiado e acompanha a aplicação dos recursos e o desenvolvimento do negócio. Nessa oportunidade, o empreendedor poderá receber orientação quanto às práticas básicas para uma boa administração dos recursos e do negócio.

 

Trecho adaptado de Soares (2007)

Conforme visto, o governo tem papel de extrema importância na difusão do idealismo microcreditício. Apesar de ter diminuído sua ação de abrangência nos serviços do Estado, o governo pode atuar neste caso como um fomentador de políticas públicas visando o desenvolvimento da microfinança. Ao verificar que a realidade está mudando, o papel do governo alocativo, distributivo e estabilizador será concentrado em esforços na busca da isonomia econômico-social, ou seja, mais políticas permearão a realidade da classe mais baixa do país.

Referências:

SEBRAE. Microcrédito: Fortalecimento dos pequenos Negócios, geração de emprego e renda. 2005. Disponível em: <www.sebrae.com.br>. Acesso em: 20 out. 2008.

SOARES, Marden Marques; MELO SOBRINHO, Abelardo Duarte de. Microfinanças: O Papel do Banco Central do Brasil e a Importância do Cooperativismo de Crédito. Brasília: BCB, 2007. 170 p.

SEBRAE. Disponível em: <http://www.sebrae-sc.com.br/>. Acesso em: 29 out. 2008.

*Giórgio de Jesus da Paixão é graduado do curso de Administração Pública da UDESC/ESAG. Atualmente é colaborador do SENAI.